Condições e Politica de Vendas
1 – A loja online “DIwines Garrafeira” tem sede na Rua José Mascarenhas Relvas, nº 6, Rch/b, 2685-891 Sacavém. Registada sob a pessoa colectiva “Farol Itinerante Unip, Lda” detentora do NIF 517201801, com capital social de 3000€.
2 – As Condições e Politicas de venda explanadas, servirão para regular a relação comercial com o cliente e definir o serviço prestado pela “DIwines Garrafeira”.
3 – A compra de produtos na loja online “DIwines Garrafeira”, requer a concordância com as Condições e Politica de vendas online.
4 – Ao realizar uma compra na loja online “DIwines Garrafeira”, o utilizador declara ter mais de 18 anos e não ter qualquer impedimento e/ou restrição legal que o impeça de adquirir bebidas alcoólicas.
5 – A loja online “DIwines Garrafeira”, reserva-se a qualquer momento, sem aviso prévio, de alterar, reter e transformar informação ou ofertas comerciais abrangentes a: condições e politica de vendas, tipos de serviço, gifts, cupões, conjuntos, promoções, preços e produtos.
6 – As informações, descrições e imagens dos produtos apresentados são meramente indicativas e ilustrativas, podendo, por vezes, não corresponder à realidade do produto. Todos os produtos estão sujeitos a ruptura de stock, ou, a alternâncias (rótulo, estilo de garrafa, ou ano de colheita) do produtor, ou, erros informáticos.
7 – No caso de existir a pretensão duma encomenda em grandes quantidades de certa referência, será obrigatório antes de efectivar a encomenda, o contacto com a loja online “DIwines Garrafeira” através dos canais disponíveis para o efeito, facultados no website, com a finalidade de confirmar stock existente.
8 – Todos os artigos à venda estão sujeitos ao stock existente. As encomendas são executadas por ordem de chegada e só depois de ser confirmado o pagamento das mesmas. No caso de ruptura temporária ou definitiva, o cliente será informado e sempre que possível é sugerida uma alternativa de produtos com características e preços semelhantes. Caso não seja possível, ser-lhe-á realizada a devolução integral do valor sem qualquer custo adicional.
9 – Sendo o preçário em Euros (€), todos os artigos á venda na loja online “DIwines Garrafeira”, estão com a taxa de IVA incluída referente à legislação Portuguesa no valor final apresentado, salvo disposições em contrário.
10 – As encomendas para destinos fora da Comunidade Europeia poderão não ter o IVA acrescido ao produto, visto serem taxados ao IVA em vigor no país de destino.
11 – Á realização do pedido de uma encomenda na “DIwines Garrafeira” receberá um mail para o contacto fornecido com toda a informação sobre facturação, método de pagamento, valores e quantidades do produto.
12 – Se não recepcionar o mail referido no número anterior, o cliente deverá entrar em contacto com a “DIwines Garrafeira” através dos canais fornecidos no website, de forma a ser resolvida tal omissão.
13 – Se existir engano, omissões ou falta de preenchimento no formulário da encomenda, o cliente ao detectar tal erro deverá entrar em contacto com maior brevidade possível para a “DIwines Garrafeira”, de forma a ser resolvida a situação antes de a encomenda ser expedida.
14 – Todos os custos adicionais provenientes de situação enunciada no número anterior serão responsabilizados e assumidos pelo cliente.
15 – Toda e qualquer encomenda só será efectivada pela “DIwines Garrafeira” após pagamento realizado, se assim não for, não há reserva de produto.
16 – As encomendas na “DIwines Garrafeira” têm um período cativo de 48 horas para realização de pagamento.
17 – Para cancelar uma encomenda o cliente terá de contactar a “DIwines Garrafeira” através dos contactos disponibilizados no website.
18 – As formas de pagamento disponibilizadas pela loja online “DIwines Garrafeira” são transferência bancária, podendo eventualmente ser solicitado comprovativo de pagamento, MB, PayPal e MBWAY (serviço apenas em Portugal). Só serão aceites transacções realizadas em Euros (€).
19 – A “DIwines Garrafeira” promove expedição de produtos para a zona continental dos referidos países: Portugal, Espanha, Alemanha, Andorra, Áustria, Angola, Bélgica, Bielorrússia, Brasil, Bulgária, Cabo Verde, Coreia do Sul, China, Chipre, Croácia, Dinamarca, Estados Unidos da América, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Japão, Itália, Hungria, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suíça, Suécia.
20 – Sempre que a encomenda seja destinada para as Regiões Autónomas de qualquer país referido no número anterior, será obrigatório o contacto com a “DIwines Garrafeira” para uma avaliação de custos e viabilidade do processo.
21 – O pagamento de encomendas destinados a países fora do espaço da União Europeia, serão sem a inclusão da taxa de IVA por serem expedidos numa valência operacional mista, entre a “DIwines Garrafeira” e a empresa de transporte seleccionada a levar o produto ao seu país de destino.
22 – Todas as Encomendas para países extra União Europeia podem acarretar taxas e expensas alfandegárias decretadas pelo país para onde a encomenda foi enviada. O pagamento dessas contas pecuniárias será responsabilidade do cliente.
23 – Toda a vez que realizar uma encomenda, serão acrescidos os portes de envio referentes e possíveis taxas de transporte, sendo que poderão haver oscilações dependendo do valor da encomenda, sua dimensão, peso e pais de destino, até podendo haver a possibilidade de o seu custo ser diferente dentro do mesmo país. Há ainda a hipótese de existirem variações dependentes das alternâncias dos serviços prestados pelas transportadoras.
Ou,
Se o cliente tiver urgência na sua encomenda, a “DIwines Garrafeira” abre uma excepção e com agendamento atempado, efectuado através dos canais de comunicação directos presentes no website, às quartas e sextas dentro do horário compreendido entre as 17h30-19h00, o cliente pode levantar em mão a encomenda no armazém.
24 – Sempre que finalizar a encomenda, o valor dos portes e outras taxas aplicáveis respectivas são visíveis antes de confirmar e finalizar a encomenda. Ao não estar de acordo com devido pagamento, o cliente usufrui de liberdade total para cancelar a sua compra/encomenda.
25 – Haverá um valor em que os portes serão assumidos pela “DIwines Garrafaeira”, valor esse que poderá ser alterado, havendo o cuidado de informar sempre o cliente antes da finalização da encomenda.
26 – Contudo, há poder na “DIwines Garrafeira” em modificar os custos de transporte e subsequentes taxas de encomendas, mesmo as realizadas, informação essa que passará célere ao cliente e antes da encomenda ser enviada, havendo restituição de valor pago ao cliente se o mesmo não aceitar a alteração.
27 – Em qualquer encomenda é sempre solicitado a escolha do país destinatário.
28 – O mercado Brasileiro é complexo, sendo que o envio será sempre à unidade por encomenda.
29 – As encomendas enviadas para fora da União Europeia, nomeadamente Brasil e Angola, não se encontram afectas a qualquer tipo de seguro, sendo que a “DIwines Garrafeira” não se responsabiliza por quaisquer quebras ou possíveis extravios.
30 – O envio programado para os Estados Unidos da América nem sempre poderá estar disponível, esse serviço contempla portes e taxas alfandegárias, recebendo o cliente o produto na sua morada. Reforçamos que este tipo de serviço pode não estar disponível em alguns estados.
31 – As expedições para as Regiões Autónomas carecem de a obrigatoriedade da morada de envio ser a mesma do cliente, sendo cumulativamente o fornecimento de NIF.
32 – As encomendas poderão ser rasteadas através da notificação enviada por e-mail. Se existir alguma falha no processo o cliente deverá contactar com maior brevidade possível a “DIwines Garrafeira” mediante os contactos facultados no website, com o intuito de ser novamente enviada a notificação.
33 – O envio das encomendas pela “DIwines Garrafeira” é realizada por empresas de serviços de transporte especializadas, onde incide um período de entregas oscilante, que se traduz: Portugal Continental e Espanha Continental, 24h a 72h, para a União Europeia 3 a 5 dias úteis, Suiça e Noruega entre 6 a 7 dias úteis, para fora da União Europeia, Brasil, Angola e Estados Unidos da América 20 a 30 dias úteis. Ressalva-se a possibilidade de existirem atrasos ou constrangimentos nas entregas, factores alheios à “DIwines Garrafeira”, onde a exactidão (acima descrita) de prazos pode alterar.
34 – As entregas são executadas habitualmente dentro do horário de expediente em dias úteis, sempre para a morada de envio indicada pelo cliente.
35 – Sempre que a encomenda não seja entregue dentro do período designado, o cliente deverá contactar a “DIwines Garrafeira” através dos canais disponibilizados no website de forma a ser solucionada a situação.
36 –Os produtos recebidos devem ser visionados e confirmados no acto da entrega por parte do cliente. Se ao receber a encomenda o cliente detectar algum extravio ou dano, procederá á devolução imediata à empresa que realizou o transporte, com a justa causa explicada ao pormenor na guia de remessa da transportadora. De seguida deve informar a “DIwines Garrafeira” através dos contactos facultados no website, onde indica o número de encomenda ou o número de outro documento que tenha acompanhado a encomenda. Sempre que exista a possibilidade, anexar ao sucedido o registo fotográfico ou outro meio que comprove os factos acima descritos.
37 – Não há responsabilização por parte da “DIwines Garrafeira” nos envios realizados para países onde a Lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas, sendo imputado ao cliente o pagamento de todas as taxas aduaneiras.
38 – A “DIwines Garrafeira” não assegura a entrega de vinho com respectivas caixas de origem, sendo que o envio das caixas de origem deverá ser requisitado, estando sujeito à disponibilidade e a possíveis acréscimos nos portes de envio.
Da Lei Aplicável:
1 – O Consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento, até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todos os valores pagos. A partir da receção da encomenda pelo consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legais previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O Consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da entrega da encomenda.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a “DIwines Garrafeira” antes do termo do prazo de resolução.
2- Para trocas ou devoluções solicita-se ao cliente que entre em contacto com a “DIwines Garrafeira” através dos canais de comunicação disponibilizados no website, baseado nas condições mencionadas abaixo onde descrimina:
- a) Número de encomenda ou documento que a acompanhou;
- b) Encomendas devolvidas têm de estar em perfeitas condições, com todos os elementos constantes no rótulo visíveis, acompanhadas da sua embalagem original, documento ou artigo que se encontrem associados, quando tal se verificar. Devem ainda ser acompanhadas da respetiva fatura.
- c) Sempre que haja engano no envio de produtos, os mesmos poderão ser devolvidos, assumindo a “DIwines Garrafeira” os gastos e recolha sempre que o cliente comunique a ocorrência num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a recepção do produto.
- d) Dada a entrada da mercadoria nas nossas instalações efectiva-se a devolução do valor de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo cliente, ou uma outra solução formalmente acordada com o cliente.
- e) No caso de ser detectado uso, alteração, danos, modificação, ou não preenchimento das condições do “ponto 2”, a “DIwines Garrafeira” não aceita o produto de volta.
3 – Os custos de envio e devolução de encomendas só serão restituídos ao cliente quando a situação mencionada na c) do nº 2 ocorrer.
4 – As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português, designadamente pelo Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 47/2014, de 28/07. 7.2 Todas as compras efetuadas na loja online “DIwines Garrafeira” estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.
5 – Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterado pelo DL n.º 102/2017, de 23/08 informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – 1099-032 Lisboa.
Telefone: 213847484.
Direcção Geral do Consumidor: 707788787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org/
6 – As presentes Politicas e Condições de Venda poderão ser alteradas sem aviso prévio, sendo que antes da realização de qualquer compra, as mesmas devem ser sempre consultadas.